Condição

Licencia-se o profissional que:

Assim o requerer, por motivo justificado;

Passar a exercer em carácter temporário atividade incompatível com o exercicío da advocacia;

Sofrer doença mental considerada curável.

Estar quite com a anuidade

Documentação

Cópia autenticada da nomeação/posse no cargo; (inciso II do art.12 do Estatuto)

Devolver o Cartão e a Carteira que ficam retidos no processo de inscrição


Obs.: O licenciamento não desobriga o inscrito do pagamento das anuidades sendo obrigatória sua manifestação nesse sentido, conforme súmula Nº 03/2012 abaixo:

O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos arts. 75, parágrafo único e 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 2010.19.03171-01/COP (SGD: 49.0000.2012.007566-3/COP), com o seguinte enunciado: ADVOGADO OAB. PAGAMENTO DE ANUIDADES. OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO. LICENÇA I- É obrigatório o pagamento de anuidades pelo advogado suspenso temporariamente de suas aitividades profissionais. II- O advogado regularmente licenciado do exercício profissional não está sujeito ao pagamento das anuidades, sendo, contudo, obrigatória sua manifestação expressa de opção nesse sentido, presumindo-se, com a ausência de requerimento correspondente, que pretende fazer jus aos benefícios proporcionados pela OAB, com a manutenção da obrigatoriedade do respectivo recolhimento.”

Atenção:

Favor preencher as informações abaixo e clicar em "Gerar Requerimento" para imprimir o formulário de "Licenciamento de Inscrição".










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Agência: 1615-2
Conta Corrente: 10592-9


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Assinar o formulário de Licenciamento de Inscrição

Qualidade da Assinatura

Anexar a Documentação necessária

Anexar o Comprovante de Pagamento

Protocolar em um dos locais abaixo:

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Caixa do Daac

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