Finalidade

Inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal de acordo com o provimento Nº 129/2008.

Condição

Inscrição regular (Ativa) na OAB/MG

Estar quite com a anuidade

Clique aqui para pagar sua anuidade, caso ela não esteja em dia


Obs.: O Advogado receberá a Certidão de Inteiro Teor + Fotocópia de Processo + Termo de Reciprocidade Brasil x Portugal.

O documento que será entregue pela Seccional da OAB/MG deverá ter as firmas (Assinaturas) reconhecidas em cartório.

Endereço do Cartório para o Reconhecimento das Firmas (Assinaturas):

6º Tabelionato de Notas

Praça Milton Campos, Nº 217 - Serra
Cep: 30.130-040, Belo Horizonte - MG

Atenção:

Favor preencher as informações abaixo e clicar em "Gerar Requerimento" para imprimir o formulário de "Certidão para Portugal".









Endereço para Correspondência











Pagamento

Pagamento de taxa

Consulte a tabela de taxas

Forma de Pagamento

Depósito no Banco do Brasil

Agência: 1615-2
Conta Corrente: 10592-9


Caixa da OAB/MG (Sede)

Rua Albita, 250 Cruzeiro - Belo Horizonte - MG


Caixa do Daac

Rua Paracatu, 472 - Belo Horizonte - MG

Informação para Entrega de Requerimento

Assinar o formulário de Certidão de Inteiro Teor e Fotocópia de Processo de Inscrição

Qualidade da Assinatura

Anexar o Comprovante de Pagamento

O requerimento e o comprovante de pagamento da taxa poderão ser enviados pelo correio ou pelo e-mail certidaosg@oabmg.org.br

Protocolar em um dos locais abaixo:

Caixa da OAB/MG (Sede)

Rua Albita, 250 Cruzeiro - Belo Horizonte - MG


Caixa do Daac

Rua Paracatu, 472 - Belo Horizonte - MG


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