21/03/2019 18:27:06

OAB Minas consegue trancamento de ação penal contra advogado




A seccional mineira, por meio dos órgãos de prerrogativas, conseguiu o trancamento de ação penal na 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra assessor jurídico da gestão anterior da procuradoria municipal de Pouso Alegre. 

O advogado foi denunciado por suposta conduta ilícita em parecer jurídico em licitação. A decisão cita que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero exercício da atividade profissional não basta para a atribuição do crime de fraude à licitação.

O procurador estadual de prerrogativas da OAB Minas, Bruno Cândido, disse que "é inadmissível a inclusão de advogado como réu em ação penal pelo simples fato de ter emitido parecer opinativo em certame licitatório. A decisão do TJMG foi correta e assegurou as prerrogativas do profissional de se manifestar dentro do seu convencimento jurídico de forma livre".

Acórdão - Trancamento de Ação Penal





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