04/01/2019 15:55:33

Lei amplia acesso da advocacia a processos eletrônicos não sigilosos




 

Foi sancionada pelo Governo Federal a Lei nº 13.793/19 que assegura o acesso e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, mesmo sem procuração e independentemente da fase de tramitação, para a advocacia. A exceção é para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. A publicação no Diário Oficial da União foi feita nesta sexta-feira (4/1). 

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