11/12/2018 15:14:02

Suspensos os prazos processuais pelo TCEMG




Por requerimento da OAB Minas, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou portaria que suspende os prazos processuais no período de 20/12/2018 a 20/01/2019. A medida garante o direito constitucional dos advogados a 30 dias corridos de férias anuais.

No período de 7 a 20 de janeiro serão realizadas sessões ordinárias de julgamento do Tribunal Pleno, nas quais serão tratados somente assuntos administrativos e de controle externo em que não haja advogados constituído nos autos.  

De acordo com o presidente da seccional mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, a gestão trabalha para que todos os advogados tenham direito a férias com base na garantia prevista no Código de Processo Civil.


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