16/04/2018 15:08:09

OAB Minas garante acesso de advogados a assembleias de entidades de classe




 

A seccional mineira assegurou aos advogados o direito de participar de assembleias de entidades de classes em que seus clientes fazem parte. Essa vitória da prerrogativa foi obtida, por meio de mandado de segurança, no processo que tramita na 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal.

Na decisão consta que o advogado pode estar presente em reuniões e assembleias de autarquia federal, de acordo com o Estatuto da OAB, e que, caso não seja cumprida, poderá acarretar pena de multa diária.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Minas, Bruno Cândido, ressaltou que "o precedente alcançado na Justiça Federal se estenderá em benefício para vários advogados que militam nos conselhos regionais de classe".





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