18/11/2016 16:34:04

OAB/MG assina convênio que simplifica o registro de sociedade de advogados




Em iniciativa pioneira no país, o presidente da OAB mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, assinou convênio de adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em parceria firmada com a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) e a Receita Federal. O convênio facilita e integra o procedimento de abertura de sociedade de advogados, seja unipessoal ou plural. Todo processo foi centralizado e poderá ser feito apenas na sede da seccional mineira sem necessidade de ir até a Receita Federal, Junta Comercial e prefeitura.

A assinatura da adesão aconteceu durante o I Encontro das Sociedades Unipessoais de Advocacia e das Sociedades de Advogados, nesta sexta-feira (18/11), no auditório da OAB Minas. Para Antônio Fabrício, o cotidiano dos profissionais exige agilidade e o benefício propiciará ganho de tempo e menos burocracia. "Os registros e o CNPJ serão liberados na própria instituição, sem a necessidade de deslocamento para vários órgãos, ao contrário do que era antes do acordo", destacou o presidente.

O presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG, Stanley Frasão, explicou que para realizar o novo procedimento o advogado deve trazer à sede da Ordem os seguintes documentos: quatro vias do contrato social; comprovante de pagamento de uma taxa de registro no valor de R$445,00 e o Documento Básico de Entrada (DBE), que é retirado do site da Receita Federal, após preenchimento de um formulário eletrônico.

Frasão ressaltou que o convênio é mais uma maneira de abrir as sociedades de advogados, mas que o processo anterior permanece. A OAB/MG aguarda a data de início da vigência do sistema que será definida pela Receita e Jucemg.

O presidente da junta, José Donaldo Bittencourt Júnior, disse que o órgão está encarregado de fazer integração entre a receita e a OAB e que a adesão vai diminuir a peregrinação dos profissionais na hora de efetivar o registro. Já o diretor de Informação e Modernização da instituição, Alex Francisco de Oliveira Barbosa, esclareceu que essa simplificação acontece por meio de integração de dados cadastrais de forma simultânea.

Evento

O I Encontro das Sociedades Unipessoais de Advocacia e das Sociedades de Advogados, promovido pela OAB/MG, por meio da Comissão de Sociedade de Advogados, trouxe para o centro dos debates as dúvidas que ainda pairam sobre os diversos aspectos que envolvem a transição profissional de CPF para CNPJ.

Antônio Fabrício reforçou a importância da modernização dos processos e o papel da ordem de deixar tudo mais ágil. O presidente da OAB/MG anunciou o lançamento do primeiro livro do país que sistematiza os perfis e textos que teorizam as sociedades de advogados, para ainda este mês.  

O tema Sociedades Unipessoais de Advocacia foi tratado pelo secretário-geral adjunto, Charles Vieira, que citou regras e exigências legais para abrir uma sociedade e afirmou que a lei 13.243/2016, que cria a Sociedade Unipessoal, era muito esperada, principalmente pelos advogados autônomos. “Essa norma veio para equilibrar uma legislação e dar igualdade entre as duas composições, afim de que a sociedade unipessoal possa usufruir de uma carga tributária mais benéfica para o advogado, a qual apenas as sociedades plurais tinham acesso”, ressaltou.

Sociedades de Advogados foi o tema tratado pelo vice-presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do Conselho Nacional, Carlos José da Silva. Alex Francisco de Oliveira Barbosa abordou no terceiro painel a lei 11.598/2007 que criou o Redesim. Em todos os painéis os especialistas responderam questionamentos dos participantes.

O evento contou com grandes nomes de referências do direito, como a juíza do Tribunal de Apelação do Sistema de Justiça Interna das Nações Unidas (Unat)e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, Martha Halfeld Furtado Schmidt. Foram abordados os temas: Comitê de Atividades Exclusivas das Sociedades de Advogados; Conciliação Mediação e Arbitragem; Ética e Disciplina; Aspectos Tributários; Aspectos Trabalhistas entre outros.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 





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